Altera Decreto N° 004 de 07 de janeiro de 2025 que dispõe sobre pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Taxas de licença de fiscalização e funcionamento no exercício de 2025 e contém outras providências.
Regulamente o 2º do Artigo 4º da Lei Municipal Nº 810 de 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a contrubuição para o custeio do serviço de iluminação pública de lotes vagos e dá outras providências.
