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LEI MUNICIPAL

2024

Lei Nº 864
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.
26 de fevereiro de 2024
Lei Nº 863
Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos do Município de São José da Varginha e dá outras providências.
26 de março de 2024
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