Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 004, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de São José da Varginha, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do município de São José da Varginha, a Lei Federal N° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de São José da Varginha e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a atender demandas de interesse público, em situações de urgência, emergência ou calamidade, mediante a liberação e utilização de maquinários e caminhões, disciplina sua utilização e dá outras providências.
Dispõe sobre atender demandas de interesse social, culturais, esportivas, de assistência, turística e outras de relevante interesse público, com veículos de transporte coletivo, próprios ou locados pelo município.
