Dispõe sobre atender demandas de interesse social, culturais, esportivas, de assistência, turística e outras de relevante interesse público, com veículos de transporte coletivo, próprios ou locados pelo município.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de São José da Varginha e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a atender demandas de interesse público, em situações de urgência, emergência ou calamidade, mediante a liberação e utilização de maquinários e caminhões, disciplina sua utilização e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da denominação da Creche Municipal Oscar Soares de Andrade para Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Oscar Soares de Andrade e revoga a Lei Nº 855/2023.
Revoga a Lei Complementar Nº 771, de 20 de dezembro de 2019, o art. 19 da Lei Complementar Nº 670, de 15 de dezembro de 2015 e institui o subsidio do Conselheiro Tutelar Municipal e dá outras providências.
