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LEI MUNICIPAL
Lei Nº 877
Cria o programa a Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de agentes culturais, grupos artísticos ou culturais locais, nos eventos culturais ou que envolvam performance artística ao vivo realizados no Município de São José da Varginha.
25 de novembro de 2024
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