LEI MUNICIPAL

Institui o Programa Municipal de Mobilidade Assistiva "Caminho Livre" no Município de São José da Varginha/MG, e dá outras providências.

Institui no Município de São José da Varginha - MG a Política de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Município de São José da Varginha/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre revogação da Lei Complementar Nº 903, de 27 de junho de 2025, e o art. 19 da Lei Nº 670 de 15 de dezembro de 2015 e institui o subsidio do Conselho Tutelar Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação da renumeração dos profissionais do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional à carga horária exercida, no Município de São José da Varginha/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de São José da Varginha/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.

Cria Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de São José da Varginha/MG e dá outras providências.

Autoriza repasse de recursos financeiros ás entidades que especifica, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do município de São José da Varginha, a Lei Federal N° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de um veículo para a Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais de São José da Varginha/MG - APAE, e dá outras providências.

Altera o artigo Nº 10, da Lei Complementar Nº 001/2019, e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José da Varginha/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre atender demandas de interesse social, culturais, esportivas, de assistência, turística e outras de relevante interesse público, com veículos de transporte coletivo, próprios ou locados pelo município.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de São José da Varginha e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a atender demandas de interesse público, em situações de urgência, emergência ou calamidade, mediante a liberação e utilização de maquinários e caminhões, disciplina sua utilização e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro 2026.

Dispõe sobre prorrogação até 31 de dezembro de2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Nº 649 de 25 de junho de 2015.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Creche Municipal Oscar Soares de Andrade para Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Oscar Soares de Andrade e revoga a Lei Nº 855/2023.

Revoga a Lei Complementar Nº 771, de 20 de dezembro de 2019, o art. 19 da Lei Complementar Nº 670, de 15 de dezembro de 2015 e institui o subsidio do Conselheiro Tutelar Municipal e dá outras providências.

Concede gratificação aos servidores ocupantes do cargo de motorista que exercem suas funções em regime de plantão 12x36, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 559, de 17 de dezembro de 2012, para ampliar o número de vagas de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal de São José da Varginha e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de São José da Varginha para o exercício de 2025 (Lei 874, de 23 de julho de 2024).

Altera a Lei Municipal Nº 807 de 17 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José da Varginha/MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Cria o programa a Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de agentes culturais, grupos artísticos ou culturais locais, nos eventos culturais ou que envolvam performance artística ao vivo realizados no Município de São José da Varginha.

Altera o artigo 3º da Lei Nº 300, de 11 de abril de 2001, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de São José da Varginha e contém outras providências, e revoga integralmente a Lei Nº 306, de 01 de junho de 2001.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de via pública no distrito de Mata da Juliana, localizada na Barra do Cassiano, município de São José da Varginha/MG.