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Licitação

Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.

As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.

O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:

  • Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.

  • Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.

  • Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.

Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e do Celeridade.

Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).

A Lei das Licitações tem o objetivo de ajudar o órgão público a assegurar a melhor proposta disponível, em relação a qualidade e preço.

Editais

Processo Licitatório Nº 028/2024, Dispensa Eletrônica Nº 003/2024

21 de outubro de 2024 13:00:00

Contratação de SERVIÇOS ESPECIALIZADOS para prestação de serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na área de Patrimônio Cultural (ICMS), Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc 2 e 3, e demais recursos federais de caráter cultural oriundos do Ministério da Cultura e SECULT/MG, e ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural em relação ao Patrimônio Cultural Municipal.

Processo Licitatório Nº 027/2024, Pregão Eletrônico Nº 008/2024

2 de outubro de 2024 12:00:00

Contratação de empresa especializada em serviços de instalação e acesso à internet para o Município de São José da Varginha/MG.

Processo Licitatório Nº 026/2024, Pregão Eletrônico Nº 007/2024

19 de setembro de 2024 12:00:00

Aquisição de gêneros alimentícios para suprir as demandas da Prefeitura Municipal de São José da Varginha-MG.

Processo Licitatório Nº 024/2024, Pregão Eletrônico Nº 006/2024

12 de setembro de 2024 12:00:00

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de oxigênio medicinal com o fornecimento de cilindro em regime de comodato para atender a demanda do Município de São José da Varginha/MG.

Processo Licitatório Nº 023/2024, Concorrência Pública Eletrônica Nº 001/2024

19 de agosto de 2024 13:00:00

Contratação de Empresa de Engenharia especializada para executar a Construção do CRAS São José da Varginha – localizada no município de São José da Varginha/MG, conforme descrição nos projetos, planilhas e cronogramas em anexo.

Processo Licitatório Nº 017/2024, Pregão Eletrônico Nº 005/2024

3 de junho de 2024 12:00:00

Constitui objeto da presente licitação registro de preços para aquisição de combustíveis (Gasolina, Etanol, Óleo Diesel) para atender demandas da Prefeitura do município de São José da Varginha/MG e veículos conveniados, conforme descrito e especificado no Termo de Referência (Anexo I) a este instrumento convocatório.

Processo Licitatório Nº 014/2024, Pregão Eletrônico Nº 004/2024

7 de maio de 2024 12:00:00

Constitui objeto da presente licitação registro de preços de medicamentos da tabela CMED constante no site da ANVISA, para atender à Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito e especificado no Termo de Referência (Anexo I) a este instrumento convocatório.

Processo Licitatório Nº 013/2024, Pregão Eletrônico Nº 003/2024

29 de abril de 2024 12:00:00

Registro de preços para aquisição de produtos de sacolão (frutas, verduras e legumes) para suprir a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Processo Licitatório Nº 012/2024, Dispensa Eletrônica Nº 002/2024

24 de abril de 2024 11:00:00

O objeto da presente dispensa de licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica na gestão em saúde pública, atendendo prioritariamente as necessidades dos serviços de atenção primária à saúde e da secretaria municipal de saúde do município de São José da Varginha-MG, conforme detalhado no termo de referência.

Processo Licitatório Nº 011/2024, Pregão Eletrônico Nº 002/2024

11 de abril de 2024 12:00:00

Registro de preços para aquisição de carnes e derivados para suprir demanda da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Processo Licitatório Nº 009/2024, Pregão Eletrônico Nº 001/2024

25 de março de 2024 12:00:00

Registro de preços para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol, óleo diesel) para atender demandas da prefeitura do município de São José da Varginha/MG.

Processo Licitatório Nº 007/2024, Dispensa Eletrônica Nº 001/2024

8 de março de 2024 12:00:00

Contratação de empresa especializada para manutenção técnica preventiva e corretiva em equipamentos eletrônicos, incluindo, mas não limitando-se a computadores, impressoras, scanners e dispositivos de rede, bem como o gerenciamento de informações e atualizações periódicas no Portal da Transparência do Município de São José da Varginha/MG.

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