Licitação
Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.
As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.
O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:
-
Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.
-
Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.
-
Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.
Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e do Celeridade.
Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
A Lei das Licitações tem o objetivo de ajudar o órgão público a assegurar a melhor proposta disponível, em relação a qualidade e preço.
Editais - 2023
Processo Licitatório Nº 016, Pregão Presencial Nº 007
30 de março de 2023
A presente licitação tem por objeto registro de preços para aquisição de produtos de padaria para suprir demanda do Município de São José da Varginha/MG, conforme descrito e especificado no Termo de Referência (anexo I) a este instrumento convocatório.
Processo Licitatório Nº 015, Pregão Presencial Nº 006
28 de março de 2023
A presente licitação tem por objeto registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (Gasolina, Etanol, Óleo Diesel) para atender demandas da Prefeitura do município de São José da Varginha/MG, conforme descrito e especificado no Termo de Referência Anexo III a este instrumento convocatório.
Processo Licitatório Nº 012, Pregão Presencial Nº 004
28 de fevereiro de 2023
A presente licitação tem por objeto aquisição futura, eventual e parcelada de gêneros alimentícios para suprir as demandas do Município de São José da Varginha, em atendimento às Secretarias Municipais, conforme descrito e especificado no Termo de Referência (anexo I) a este instrumento convocatório.
Processo Licitatório Nº 010, Chamada Pública Nº 001
27 de fevereiro de 2023
Aquisição de Frutas, Verduras, Legumes e feijão da Agricultura Familiar para atendimento à manutenção da Secretaria Municipal de Educação, aos serviços e projetos por ela prestados, para o exercício de 2023, conforme especificações e estimativas descritas no Termo de Referência em anexo.
Processo Licitatório Nº 011, Pregão Presencial Nº 003
9 de fevereiro de 2023
A presente licitação tem por objeto a Contratação para Prestação de Serviço de Transporte Escolar Rural e Universitário, atendendo a demanda da Secretaria de Educação do Município de São José da Varginha-MG, conforme o anexo I.
Processo Licitatório Nº 007, Pregão Presencial Nº 002
8 de fevereiro de 2023
A presente licitação tem por objeto aquisição futura, eventual e parcelada de produtos de sacolão para suprir demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito e especificado no Termo de Referência (anexo I) a este instrumento convocatório.
Processo Licitatório Nº 004, Pregão Presencial Nº 001
2 de fevereiro de 2023
A presente licitação tem por objeto aquisição futura, eventual e parcelada de carnes e derivados, para suprir demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Educação, conforme descrito e especificado no Termo de Referência (anexo I) a este instrumento convocatório.