Licitação
Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e / ou serviços.
As licitações visam principalmente a escolha de opções mais vantajosas para os órgãos públicos, ou seja, a contratação de serviços ou compra de produtos com a melhor qualidade e menor preço.
O processo de licitação deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o direito da publicidade. Além disso, este também deve seguir todos os princípios da licitação, como:
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Princípio da Igualdade (Isonomia): tratamento igualitário entre todos os interessados no processo licitatório.
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Princípio da Impessoalidade: utilizado para evitar subjetivismos durante o processo de licitação. Para isso, todos os critérios de decisão devem estar previamente detalhados e estabelecidos.
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Princípio da Moralidade: todo o processo deve ser compatível com as regras da moral, ética, bons costumes e legalidade administrativa.
Os processos licitatórios ainda devem seguir os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, do Julgamento Objetivo e do Celeridade.
Por norma, o processo licitatório está previamente estabelecido no edital convocatório emitido pelo órgão público, sendo este baseado nos princípios definidos pela chamada Lei das Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
A Lei das Licitações tem o objetivo de ajudar o órgão público a assegurar a melhor proposta disponível, em relação a qualidade e preço.
Editais - 2022
Processo Licitatório Nº 053, Pregão Presencial Nº 019
24 de agosto de 2022 11:00:00
A presente licitação tem por objeto registro de preços para fornecimento parcelado de material hidráulico, elétrico, motobombas e motores elétricos novos, fornecimento de peças para motobombas e motores elétricos usados, serviço de rebobinagem em motores elétricos e motobombas e serviços de limpeza em poços artesianos para atender as necessidades do município de São José da Varginha/MG, conforme descrito e especificado no Termo de Referência (anexo III) a este instrumento convocatório.
Processo Licitatório Nº 052, Pregão Presencial Nº 018
17 de agosto de 2022 11:00:00
A presente licitação tem por objeto registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de oxigênio medicinal com fornecimento de cilindro em regime de comodato para atender a demanda do município de São José da Varginha/MG, descrito e especificado no Termo de Referência anexo III a este instrumento convocatório.
Processo Licitatório Nº 051, Convite N° 002
5 de agosto de 2022 12:00:00
Contratação de empresa especializada na área pública, para a prestação de serviço de engenharia civil do Município de São José da Varginha/MG, conforme descrição do Termo de Referência – Especificações Técnicas – Anexo I.
Processo Licitatório Nº 050, Convite N° 001
14 de julho de 2022 12:00:00
Contratação de serviços de engenharia e consultoria ambiental para demandas relacionadas às atividades ambientais e gerenciamento de recursos hídricos do Município de São José da Varginha/MG.
Processo Licitatório Nº 049, Pregão Presencial N° 017
23 de junho de 2022 12:00:00
Registro de Preços para contratação futura e eventual de Serviços Funerários, para atendimento a pessoas hipossuficientes e que se enquadrarem em situação de vulnerabilidade social do Município de São José da Varginha/MG, conforme especificações constantes do Termo de Referência- Anexo I.
Processo Licitatório Nº 048, Pregão Presencial Nº 016
14 de junho de 2022 17:00:00
Registro de preços para futura e eventual fornecimento parcelado de diversos produtos para tratamento de água para atender necessidades da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Município de São José da Varginha/MG, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I.
Processo Licitatório Nº 046, Pregão Presencial Nº 015
14 de junho de 2022 12:00:00
Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro de veículos que compõem a frota do Município de São José da Varginha/MG, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I.
Processo Licitatório Nº 042, Tomada de Preços Nº 003
26 de maio de 2022 13:00:00
Contratação de empresa para adequação de estrada vicinal e realização de calçamento em bloquetes no Município de São José da Varginha/MG - Convênio 908357/2020.