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Termo de cooperação técnica que entre si celebram os municípios de São josé da Varginha/MG e Maravilhas/MG.

6 de novembro de 2024

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução infra-assinado, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei nº. 8.625/93, no artigo 67, VI, da Lei Complementar Estadual 34/94 e nos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição da República;

31 de outubro de 2024