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LEI MUNICIPAL

Lei Nº 864
26 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do poder Executivo e Legislativo e dá outras providências.
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Lei Nº 863
26 de março de 2024
Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos do Município de São José da Varginha e dá outras providências.
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