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LEI MUNICIPAL

Lei Nº 877
25 de novembro de 2024
Cria o programa a Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de agentes culturais, grupos artísticos ou culturais locais, nos eventos culturais ou que envolvam performance artística ao vivo realizados no Município de São José da Varginha.
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Lei Nº 876
7 de novembro de 2024
Altera o artigo 3º da Lei Nº 300, de 11 de abril de 2001, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de São José da Varginha e contém outras providências, e revoga integralmente a Lei Nº 306, de 01 de junho de 2001.
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Lei Nº 874
23 de julho de 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
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Lei Nº 873
12 de julho de 2024
Dispõe sobre a denominação de via pública no distrito de Mata da Juliana, localizada na Barra do Cassiano, município de São José da Varginha/MG.
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Lei Nº 872
12 de julho de 2024
Dispõe sobre a denominação de via pública no distrito de Lagoa Preta, município de São José da Varginha/MG.
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Lei Nº 871
22 de maio de 2024
Dispõe sobre o desfazimento de bens públicos municipais.
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Lei Nº 866
17 de abril de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das ações realizadas para combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue no Município e dá outras providências.
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Lei Nº 865
17 de abril de 2024
Declara de Utilidade Pública Municipal a "Agro Lagoa Branca - Associação dos Produtores Rurais da Agricultura de São José da Varginha - MG e Região, e dá outras providências.
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Lei Nº 870
3 de maio de 2024
Ratifica o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE.
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Lei Nº 869
3 de maio de 2024
Denomina via vicinal, que liga o distrito de Conquista ao município de São José da Varginha - MG.
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Lei Nº 868
3 de maio de 2024
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito da administração municipal e dá outras providências
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Lei Nº 867
3 de maio de 2024
Dispõe sobre a cessão de servidores do Poder Legislativo para prestar serviços a outros órgãos públicos e da outras providências.
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